Carta branca a prefeitos e freio aos TCEs

Por Renata Bezerra de Melo
Da Coluna Folha Política

Dos casos de inelegibilidade resultantes da Lei da Ficha Limpa, 80% dizem respeito a contas julgadas pelos tribunais de contas. As Câmaras de Vereadores só concordam em 10% dos casos. Os dados são realçados pelo presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, para dar dimensão dos prejuízos que a decisão tomada pelo STF, ontem, acarretará. Por 6 votos a 5, o Supremo definiu que os prefeitos ordenadores de despesas terão contas julgadas, a partir de então, pelos legislativos municipais. 

Idealizador da Lei da Ficha Limpa, o juiz maranhense Márlon Reis, à coluna, fez a seguinte análise: “A mensagem foi a pior possível, a de que os políticos controlam os políticos. Há inobservância do sistema de pesos e contrapesos. Nunca o parlamento no Brasil, dominado pelo Executivo, vai fazer o papel de fiscal do processo adequadamente”. O recurso, que desencadeou o julgamento do STF, é de autoria do ex-prefeito de Horizonte (CE), José da Rocha Neto, como a coluna registrara na terça. Márlon sublinha: “Os tribunais de contas tem suas falhas. Mas o caminho correto era aprimorar o tribunais e não buscar saída dentro do simples jogo político como aconteceu”. Ele acrescenta ainda: “A decisão vem em um contexto complicado de luta contra corrupção e não vai se esperar que câmaras de vereadores vão controlar prefeitos que, normalmente, dominam as câmaras”. Ainda na análise dele, o placar do STF equivale ao seguinte: “Todos os prefeitos ordenadores de despesas, que tinham contas rejeitadas, tiveram contas liberadas e vale para esta eleição”.

Há temor de que governadores também optem por ser ordenadores de despesas

Na véspera do pleito

Na definição do presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, “os prefeitos ordenadores de despesas, que cometeram irregularidades, ganharam um habeas corpus do STF”. Em 26 anos de tribunal de contas, Valdecir não tem dúvidas de que o dia de ontem foi o mais triste em matéria que vai ter impacto na atuação institucional”.

Via PEC> O presidente da Atricon já recebeu sinalização do juiz Márlon Reis, que prometeu engajamento numa reação. A mobilização envolverá entidades de controle e prevê a apresentação de uma PEC, capaz de deixar claras as competências dos TCEs.

Corrente > A ideia é promover uma grande campanha em favor da Lei da Ficha Limpa, buscar apoio da OAB, da CNBB, de demais instituições de controle e do MP. “A gente está diante de um dos maiores retrocessos da atividade de controle já verificados no País”, reforça Valdecir Pascoal.